Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Posse de drogas. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Sentenciada foi surpreendida na posse de 2,09g de «maconha". Aplicação do tema 506 do STF. Conduta que não se amolda às hipóteses previstas nos arts. 50 a 52 da LEP e 46 da Resolução SAP 144/2010. Comportamento que caracteriza falta de natureza média, conforme o art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010. Precedentes desta C. Câmara. Desclassificação de rigor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)