Número 108

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, §1º, II,

da CF. Constatado possível desacerto da decisão monocrática, e vislumbrando-se eventual violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88 é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, §1º, II, da CF. Demonstrada possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, §1º, II, da CF/88. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e de depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Portanto, já se encontra pacificada a questão da extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à empresa reclamada. No caso, a discussão dos autos cinge-se em definir se, não obstante indeferida a extensão dos privilégios de Fazenda Pública na fase de conhecimento, tal questão pode ser rediscutida na fase de execução. O Tribunal Regional entendeu que a questão sobre aplicação à EBSERH das prerrogativas de Fazenda Pública já foi analisada na fase de conhecimento e já transitou em julgado, não podendo mais ser rediscutida na fase de execução. Todavia, mesmo já tendo ocorrido discussão e decisão sobre a extensão das prerrogativas de fazenda na fase de cognição, a referida matéria pode ser rediscutida na execução, isso porque a fixação de tais prerrogativas diz respeito a regras de direito processual, não sendo acobertada pelo manto da coisa julgada. Jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido da manutenção da improcedência do pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. Na ocasião, ressaltou-se a incidência do óbice da Súmula 410/TST, na medida em que a verificação dos argumentos da parte quanto à contratação por meio de regular processo seletivo de provas e títulos, para fins de aplicação dos termos da Lei 11.350/2006, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários. Destacou-se, ainda, o descabimento de ação rescisória fundamentada em contrariedade à súmula persuasiva. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRODUÇÃO INTELECTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão referente à incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento de remuneração/indenização pela utilização de invento criado em 2009 pelo empregado (programa de computador) no curso do contrato de trabalho (Lei 9.609/98, art. 4º) não oferece transcendência, conforme fundamentos registrados na decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR INVENÇÃO DE SOFTWARE . LEI 9.609/98. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional entendeu ser devida a indenização decorrente do programa de computador desenvolvido pelo autor, após registrar que não decorria da natureza da função exercida (Gerente de Operações Logísticas), mas que fora criado com a utilização das ferramentas do trabalho, « para facilitar o gerenciamento do setor de distribuição. 2 . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta aa Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR INVENÇÃO DE SOFTWARE . LEI 9.609/98. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir provável ofensa aa Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR INVENÇÃO DE SOFTWARE . LEI 9.609/98. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A causa versa sobre o direito do empregado ao pagamento de indenização decorrente da criação de programa de computador desenvolvido no curso do contrato de trabalho (Lei 9.609/98, art. 4º). 2. a Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º, que dispõe sobre a proteção intelectual de programa de computador, afasta o direito do empregado aos direitos concernentes ao programa desenvolvido quando: i) o programa de computador tenha relação com o contrato de trabalho e ii) quando utilizados recursos, informações tecnológicas, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. 3. No caso, o Tribunal Regional entendeu devida a indenização pleiteada pelo autor, não obstante ter reconhecido a utilização das ferramentas do trabalho para a criação do programa de computador. E, mesmo que tenha registrado que a função (gerente de operações logísticas) não compreenda a criação ou desenvolvimento de programas, acabou evidenciando que o programa guarda correlação com a atividade desenvolvida, ao registrar que « o gerente de operações logísticas tem com atuação ‘gerenciar o Centro de Distribuição Regional e que «o programa foi criado para facilitar o gerenciamento do setor de distribuição. 4. Não satisfeitos os requisitos descritos pela Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º, revela-se imprópria a indenização deferida. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 9.609/98, art. 4º, § 2º e provido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTDA. E OUTRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRO NA DECISÃO EMBARGADA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. No caso a Corte de origem foi expressa em registrar, na decisão combatida, que os elementos caracterizadores do grupo econômico foram demonstrados na instrução probatória. Uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Agravo desprovido. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. N ão há que se falar em omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisou por inteiro e de forma fundamentada a presença dos requisitos ensejadores da formação do grupo econômico entre as reclamadas. Assim, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A reclamada interpõe embargos de declaração contra a decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento por desfundamentado. Não há que se falar em omissão, tampouco em contradição ou obscuridade na decisão que foi expressa em registrar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. Assim, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARTE QUE SEQUER APONTOU TRECHO EM QUE A DECISÃO TENHA SIDO OMISSA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

7 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, I, III e IV, do CP, na forma do CP, art. 14, II, e do delito conexo narrado pela denúncia, capitulado no CP, art. 147-B RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria extraídos da prova oral. Não há como desclassificar a conduta do réu. Se o recorrente agiu ou não com a intenção de ceifar a vida da vítima, é questão a ser analisada e decidida pelo Tribunal popular, a quem cabe avaliar a presença do animus necandi. Precedente do STJ. Eventuais incertezas acerca do reconhecimento da desistência voluntária igualmente devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Quanto ao delito do CP, art. 147-B trata-se de crime conexo a ser analisado em sua integralidade pelos jurados. Precedente do STF. Prisão preventiva do recorrente que deve ser mantida, não havendo fatos novos que justifiquem a soltura, além de assegurar o depoimento isento e tranquilo vítima e das testemunhas perante o Tribunal do Júri. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida a decisão pronúncia.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Decisão proferida pelo Regional que não conheceu do agravo de petição por inadequação como via eleita para desafiar decisão de rejeição de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito. A hipótese também não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, de forma a autorizar o recurso imediato. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, AMPARADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0026631-20.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSITORIEDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o pedido de horas extras decorrente da majoração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de confiança de seis para oito horas atrai a incidência da prescrição parcial, na forma do disposto na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, II. Em decorrência do provimento do recurso de revista para afastar a prescrição total, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, fica prejudicada a análise do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamante.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 28 DO CPC E 50 DO CC. ÓBICE DO ART. 896, §2º E §1º, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA PRODUZIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL COM A MESMA MATÉRIA E MESMA RECLAMADA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370). Assim, se o magistrado indeferiu a produção das provas orais em razão da utilização de prova emprestada produzida em dissídio individual com identidade de matéria, mesma parte reclamada e mesma argumentação defensiva, considerando as provas orais ali produzidas como suficientes ao deslinde, bem como oportunizando às partes a manifestação acerca das referidas provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO .

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre índices de correção monetária e juros de mora, foi julgado intranscendente, por conta da sintonia do acórdão regional com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a par de o valor da execução, de R$102.978,58, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido .... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - JUROS LEI 11.960/2009 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.170 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que rejeitou a impugnação de excesso alegado pelo Município, e julgou extinta a obrigação, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170 STF, DJe 09.01.2024 - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, ITEM I, DO TST. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Esta Corte firmou o entendimento de que a percepção de gratificação de função incorporada há mais de dez anos pelos empregados da CONAB, antes do advento do Lei 13.467/2017, art. 468, §§ 1º e 2º, caso dos autos, não pode ser suprimida pela empregadora, a despeito da orientação administrativa dada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que, nessa hipótese, aplica-se o disposto na Súmula 372, item I, do TST que consagra o princípio da estabilidade financeira, na medida em que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram sob a égide da legislação anterior. Dessa forma, tal como decidido pelo Tribunal Regional, as alterações promovidas pela CONAB não têm o condão de alterar situações consolidadas e aderidas ao patrimônio jurídico dos empregados admitidos antes da revogação da norma regulamentar, conforme o disposto no CLT, art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Agravo desprovido. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria ora em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Rejeitado.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PANDEMIA DE COVID-19. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. GREVE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

O debate proposto centra-se em definir se, no contexto da pandemia de COVID-19, a greve decorrente da ausência de cumprimento pelo empregador das normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho ( greve ambiental ) acarreta a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, se permanece ou não a obrigação patronal de pagar o salário enquanto perdurar o movimento paredista. 2 . O Tribunal Regional noticiou ser incontroverso que o Reclamante aderiu ao movimento paredista realizado no período de 08 a 31.07.2020, com o objetivo de pressionar a Reclamada a cumprir as « normas de prevenção e contenção da doença, considerando o avanço da pandemia do COVID 19 à época (...) «, ou seja, quando ainda não havia vacinas disponíveis no Brasil, que só chegaram ao SUS em meados de janeiro de 2021. Destacou ademais que houve « confissão do representante da acionada quanto ao não cumprimento à época das normas constantes no PROTOCOLO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS que elaborou com lastro nas orientações da OMS... «. 3. Constata-se que a presente discussão representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura, portanto, a transcendência jurídica da matéria em debate. 4 . Compreendida como a suspensão temporária e pacífica da prestação de serviços, visando pressionar o empregador em busca de melhorias nas condições de trabalho, principalmente de cunho remuneratório, a greve acarreta, em regra, a suspensão do contrato de trabalho, inexistindo, em princípio, a obrigação patronal de pagamento dos salários dos dias correspondentes (Lei 7.783/89, art. 7º). A denominada «greve ambiental, de acordo com a doutrina de Raimundo Simão de Melo, possui a finalidade de preservar e defender o meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores . 5. A CF/88 inseriu a « redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança « no rol dos direitos dos trabalhadores (art. 7º, XXII), dentro da categoria dos direitos sociais fundamentais, assim como destacou expressamente a proteção do meio ambiente do trabalho como uma das competências do Sistema Único de Saúde - SUS (art. 200, VIII). A Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil, dispõe que: « art. 13 (...) deverá ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde. (...). Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 466.343, não se pode olvidar do status de supralegalidade que ostentam as Convenções Internacionais sobre direitos humanos que, embora não incorporadas pelo procedimento do §3º da CF/88, art. 5º, foram ratificadas pelo Brasil e que, por conseguinte, servem de parâmetro para eventual controle de convencionalidade de dispositivos legais. 6. Nesse contexto, a Lei 7.783/89, art. 7º, caput deve ser interpretado de forma sistemática, à luz dos direitos fundamentais à vida (CF, art. 5º, caput ), à saúde (CF, art. 6º) e ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável (CF, arts. 7º, XXII, e 200, VIII), em conformidade com os arts. 13 e 19, f, da Convenção 155 da OIT, mediante controle de convencionalidade (RE 466.343 e Recomendação 123 do CNJ), a permitir que, excepcionalmente, havendo injustificável e reiterada omissão patronal em atender às normas de saúde e segurança do trabalho (CLT, art. 157, I), o período da «greve ambiental seja enquadrado como de interrupção do contrato de trabalho, garantindo aos grevistas, assim, o recebimento do salário. 7. Sobre o debate proposto, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à caracterização da interrupção do contrato de trabalho na hipótese de greve ambiental ou causada pelo não cumprimento de cláusulas convencionais e contratuais relevantes, a exemplo do não pagamento ou atrasos reiterados de salários. 8. No caso, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de considerar a greve deflagrada como « interrupção contratual, mantendo a sentença quanto ao «pagamento dos dias parados «, mostra-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST), inexistindo, assim, violação dos dispositivos legais invocados no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE .

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, concluiu pela validade da fórmula utilizada pela Petrobrás para o cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime. 2. No presente caso, a Corte Regional entendeu ser devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do cálculo do complemento de RMNR, em razão do cômputo indevido de parcelas salariais. 3. Nesse cenário, impõe-se o provimento do agravo para processar o recurso de revista da parte. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, concluiu pela validade da fórmula utilizada pela Petrobrás para o cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime, consignando, ainda, que a metodologia de apuração da parcela, prevista nos acordos coletivos regularmente pactuados, não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, visto que o benefício salarial leva em conta diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao julgar procedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do cálculo do complemento de RMNR, em razão do cômputo indevido de parcelas salariais, proferiu decisão em contrariedade à tese firmada pelo STF. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)