Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido da manutenção da improcedência do pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. Na ocasião, ressaltou-se a incidência do óbice da Súmula 410/TST, na medida em que a verificação dos argumentos da parte quanto à contratação por meio de regular processo seletivo de provas e títulos, para fins de aplicação dos termos da Lei 11.350/2006, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários. Destacou-se, ainda, o descabimento de ação rescisória fundamentada em contrariedade à súmula persuasiva. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)