Número 107

1 - TRT2 DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

Aplica-se ao caso o CCB, art. 1.003, que dispõe que o sócio responde subsidiariamente na hipótese de inexistir bens tanto da pessoa jurídica e, somente, quanto às obrigações da sociedade, quando ele participava do quadro societário, e quando a discussão tiver ocorrido no período de até dois anos da averbação de sua saída da sociedade, sendo a situação dos autos. Agravo de Petição do executado a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.

O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

4 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ATO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 149 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Na origem, a Vara do Trabalho de União da Vitória/PR declinou de sua competência de ofício para a Vara do Trabalho de Caçador/SC, por entender que o Juízo competente para processar e julgar a demanda seria o do local da prestação dos serviços, em Porto União/SC, e não o do domicílio do trabalhador em União da Vitória/PR, por ele eleito ao ajuizar a Reclamação Trabalhista. 2. Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, a mudança de foro somente pode ocorrer pela via da exceção de incompetência, manejada pela parte ré, sendo defeso ao magistrado declarar a sua incompetência de ofício. 3. Nesse contexto, o Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR, para onde foi distribuído o processo, não poderia declinar de sua competência de ofício. Incidência da Orientação Jurisprudencial 149/SBDI-2 do TST. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e admitido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Vara do Trabalho de União da Vitória/PR para processar e julgar a Reclamação Trabalhista.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. MODIFICAÇÃO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A

jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez constatado o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF.Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DÍVIDA PROVENIENTE DO CONSUMO RECUPERADO REFERENTE AO TOI IMPUGNADO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA SOMENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA E ARBITRADA A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 13 (TREZE) DIAS.

Cediço, que o corte no fornecimento de serviço essencial foge à normalidade do dia a dia, causando ao consumidor angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não podendo ser visto como mero dissabor ou aborrecimento. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica que teria perdurado por 13 (treze) dias. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Quantum indenizatório que se fixa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao viés punitivo-pedagógico do instituto. Reforma parcial da sentença, para condenar a parte ré a pagar à autora/apelante a título compensação por dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste julgamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantido o decisum nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SÚMULA 245/TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE

REVISTA.Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Nos termos dos arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei 5.584/1970 e da Súmula 245/STJ, é necessário que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal seja feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal sem incorrer em flagrante ofensa ao devido processo legal. Logo, não basta que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso, sendo necessário que a sua comprovação também tenha se dado no referido prazo. Esse é o teor da Súmula 245/TST, ao prever que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o regular pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto, tendo em vista que não se admite juntada posterior do comprovante, como ocorreu no caso. Por fim, não há falar na concessão de prazo para comprovação do valor devido (OJ 140 da SbDI-1), pois o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim de ausência total, ante a sua não comprovação no momento oportuno. PREJUDICADO o exame da transcendência, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST.

Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, consoante o teor da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Cautelar inominada criminal. Inabilitação eletrônica dos advogados. Periódica obtenção de cópia dos autos, após requerimento. Licitude. Súmula 14/STF.

1 - A inabilitação eletrônica dos advogados nos autos impede apenas o acesso instantâneo ao expediente, restando franqueada a consulta aos elementos de prova documentados nos autos, mediante requerimento, fato que não viola a Súmula Vinculante 14/STF, o princípio da economicidade processual ou a paridade de armas.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Morte de detento custodiado em Penitenciária Estadual. Alegação de omissão específica estatal consistente em falha no dever de custódia. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Provas inúteis requeridas pela autora que se mostram desnecessárias. art. 37, parágrafo único, do CPC. Prova que atestou que a causa mortis do detento decorreu de problemas cardíacos pré-existentes que não eram de conhecimento do administrador. Fato omitido pelo sentenciado quando de sua custódia, a impossibilitar qualquer conduta do administrador que pudesse evitar o ao menos minorar os riscos do resultado danoso. Afastado o nexo causal. Não caracterizada a responsabilidade civil estatal. art. 37 § 6º, da CF/88. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Provas inúteis (art. 37, parágrafo único, do CPC). Nexo de causalidade não comprovado. Documento público no sentido de que o falecimento do detento ocorreu em virtude de problema cardíaco anterior não informado. Ausência de comprovação de que a suposta atuação negligente ou inadequada do Estado tenha ocasionado o óbito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA ÁREA AFETADA PELA LIMINAR E EXISTÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETALHADAMENTE A EXTENSÃO DA ÁREA ATINGIDA PELA TUTELA DE URGÊNCIA, CONCLUINDO QUE A DECISÃO AFETOU MENOS DE 20% DA ÁREA TOTAL DE LAVRA AUTORIZADA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO À NATUREZA FINITA DOS RECURSOS MINERAIS COMO FUNDAMENTO JURÍDICO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático jurídicos dos fundamentos da decisão. No caso, a reclamada sustenta que não foram analisados aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, tais como o fato de que manteve a reclamante nos seus quadros por 13 anos após ter ciência da doença que a acometia, e que, quando da sua demissão, estava apta ao trabalho. Em análise, ao contrário do que é alegado pela reclamada, a decisão, ao entender que a reclamada não comprovou que a despedida da reclamante tenha ocorrido por motivo diverso de ser portadora de doença estigmatizante, apresentou solução judicial para o conflito, apesar de desfavorável aos seus interesses, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . As alegações recursais da reclamada divergem do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional - de que a reclamante foi dispensada de forma discriminatória, por ser portadora de doença estigmatizante. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais de que não estão presentes os elementos que caracterizam o dever de indenizar, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o Tribunal Regional fixou em R$102.980,50 (cento e dois mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos) a indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Incólume o artigo apontado como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Em recurso de revista, a reclamada afirma que os embargos não possuíam intuito protelatório, mas de sanar omissão e de prequestionar dispositivos legais. Por observar possível violação ao CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE HEPATITE C. DOENÇA OBJETO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443/TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 443, «presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. A presunção discriminatória referida no mencionado verbete é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, sendo do empregador o ônus de comprovar que não tinha ciência da condição do empregado ou que o ato de dispensa decorreu de outra motivação lícita, que não a condição de saúde do trabalhador. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que a reclamada não comprovou a alegação de que o motivo da dispensa da reclamante foi a baixa produtividade, não havendo provas a elidir a presunção de que a dispensa foi discriminatória . O fato de a reclamada manter a autora em seus quadros até 2018, mesmo sendo conhecedora da doença desde 2005, não é suficiente, por si só, para demonstrar o fato objetivo de que a sua dispensa ocorreu por outra causa que não a de ser portadora de doença grave. A decisão do TRT está em consonância com a diretriz traçada na Súmula 443/TST e com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. EXCLUSÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º é aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar retardadora a utilização da medida com o objetivo de instar o juízo a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso em analise, observa-se que a reclamada requereu o pronunciamento do julgador acerca de tese que considerou essencial ao deslinde da causa. Assim, não se constata ter havido intuito protelatório na medida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Necessidade da providência - Súmula 439/STJ - Perseguição e importunação sexual - Emprego de violência ou grave ameaça em detrimento da pessoa - Vítima menor de 14 anos - Infração grave - Pluralidade de apontamentos - Necessária cautela - Mérito do condenado, com previsão no art. 33, § 2º, do Digesto Material, em cuja incidência está abrangida a personalidade do agente - Circunstância que deve ser aferida na imposição da pena, bem como, durante a execução da reprimenda, salvo em casos excepcionais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame da lide, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto aos temas, a parte não indica violação de dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma exigida no CLT, art. 896, § 9º. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PETROBRAS. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, é no sentido de que, « diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora «. No caso, restou incontroverso que a PETROBRAS celebrou com a primeira reclamada, empregadora da autora, um contrato de empreitada para execução de obra especializada de engenharia («serviços de construção de dutos de aço, de RPVC, de PEAD e de EPOXI reforçado com Fibra de Vidro no Ativo de Produção de Sergipe Terra (ATP-ST)), figurando a empresa pública como dona da obra. Assim, considerando que a segunda reclamada (PETROBRAS), Administração Pública, não é empresa construtora ou incorporadora, e que o contrato envolve obra de construção civil, o acórdão regional encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a sua responsabilidade subsidiária. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. TRANSPORTE ALTERNATIVO LEGALIZADO E FISCALIZADO PELO GOVERNO ESTADUAL. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. CLT, art. 896, § 7º E Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o transporte disponível não era irregular, pois « já foi devidamente legalizado por ato do Governo Estadual, sendo constantemente por ele fiscalizado, inclusive no tocante às obrigações tributárias «, tratando-se, pois, de transporte público regular a disposição do empregado para deslocamento até o seu local de trabalho, compatível com a sua jornada, a teor da Súmula 90/TST. Julgados do TST. Ao concluir que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento das horas itinerantes, nos termos do § 2º do CLT, art. 58, a Corte Regional decidiu com base no conjunto fático probatório dos autos e de acordo com súmula de jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. art. 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

18 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegação autoral de entrega de bem jurídico eivado de vícios de construção. Pretensão de condenação das Rés a proceder às obras necessárias para correção dos defeitos descritos na peça inaugural, além de compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência, «para condenar as Rés, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ e o art. 398, CC/02 e correção a contar da presente data até o pagamento, na forma do art. 407, do CC/02 e Súmula 362/STJ e 97 do TJRJ, julgando extinto, sem resolução de mérito, o «pedido de reparos a serem feitos no imóvel, haja vista a perda superveniente do objeto". Irresignações defensivas. Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré) e pela SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda. (2ª Postulada). Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Pertinência subjetiva para composição do polo passivo que se extrai da afirmação autoral referente à responsabilidade de todas as Rés, em consequência da participação em alguma etapa da avença, com base na solidariedade inerente à alegada relação consumerista firmada. Eventual direito à reparação pecuniária, assim como a existência de efetiva imputabilidade ou não, que constituem matéria atinente ao próprio mérito, não se confundindo com a legitimidade ora examinada. Conquanto o contrato tenha sido firmado pelos Autores junto à KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (3ª Ré), a 2ª Postulada (SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda.) figura expressamente como «Interveniente Anuente Incorporadora, do que se dessume, por evidente, a correspondente inclusão da cadeia de consumo. Contatos eletrônicos realizados pelos Demandantes, para fins de correção de alegados vícios de construção no bem adquirido, que foram realizados diretamente junto à Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré). «Termo de Vistoria subscrito em que consta, de forma inequívoca, o logotipo «Calçada S/A. a arte de construir, afastando-se qualquer celeuma quanto à respectiva pertinência subjetiva. Primeira e segunda Rés que se encontravam intrinsecamente ligadas à avença em questão, passando a compor a correspondente cadeia de consumo, a justificar a responsabilidade solidária, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC. Preliminares rejeitadas. Questão de fundo. Litigantes que celebraram promessa de compra e venda relativa a empreendimento imobiliário oferecido pelas sociedades empresárias demandadas. Bem adquirido que foi entregue com diversas falhas de construção, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para fins de correção dos problemas constatados. Reconhecimento, por parte da própria 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), da ocorrência de vícios redibitórios, tanto que procedeu, ainda que com bastante atraso, ao correspondente conserto, assim como custeou pagamento de aluguéis para os Apelados em determinado lapso temporal. Falha na prestação do serviço caracterizada quanto à não disponibilização oportuna do bem jurídico adquirido em perfeito estado, restringindo-se a vexata quaestio às repercussões, sob o ponto de vista extrapatrimonial, derivadas de tal panorama empírico. Simples fato de a 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.) ter realizado ulteriormente os consertos necessários que não obsta a configuração de lesão imaterial, ante o prolongamento excessivo de um cenário de descumprimento contratual. Compensação por danos morais. Lesão ao tempo. Longo lapso temporal em que os Postulantes buscaram solucionar o problema de forma amigável sem sucesso, impelindo-os a buscar solução na via jurisdicional. Imóvel que praticamente após 1 (um) ano de sua disponibilização, ainda se encontrava em situação de inabitabilidade. Situação vivenciada pelos Adquirentes que transbordou contornos de mero aborrecimento ou de infortúnios cotidianos, ante o prolongamento de uma situação de defeito na prestação de um serviço adquirido, ao qual não deram causa. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor. Montante estabelecido em patamar semelhante em casos similares. Aplicação do Verbete 343 desta Corte de Justiça, no sentido de que «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Alegação veiculada pelas 1as Apelantes no sentido da ocorrência de sucumbência recíproca. Pedidos relativos ao conserto dos vícios constatados que não foram julgados improcedentes, senão extintos, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, ante a efetiva prestação do facere requerido. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, perquirindo, sob tal prisma, qual dos envolvidos teria ensejado a instauração do feito propriamente dito. Fato de a presente demanda ter sido extinta quanto ao pleito obrigacional, sem resolução de mérito, que em nada interfere na aplicação da sistemática supra assentada, devendo tal imputabilidade ser analisada a partir do contexto fático subjacente à judicialização da controvérsia, nos termos do art. 85, §10, do CPC, o qual estatui que «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Reconhecida a necessidade dos reparos, o feito seria julgado procedente em relação à obrigação de fazer requerida, em um eventual exame de mérito, do que se extrai a sucumbência das Rés também sob tal viés. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, FEZ PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONTRA SUA A SUA EX-COMPANHEIRA, NA MEDIDA EM QUE POR NÃO CONCORDAR COM O FIM DO RELACIONAMENTO AFETIVO QUE MANTIVERAM DISSE-LHE: «TENHO NOJO DE VOCÊ, VOCÊ É UM LIXO DE MULHER; SE VOCÊ ARRUMAR OUTRO EU TE MATO, VOU COLOCAR SEUS MIOLOS PARA FORA IGUAL DAQUELA MULHER". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL E (3) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA CARACTERIZADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 28), PEDIDO DA OFENDIDA DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 11), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE, QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DE SEU FILHO, O QUAL ACRESCENTOU SER O APELANTE PESSOA MUITO CIUMENTA, TENDO PRESENCIADO DIVERSAS AMEAÇAS FEITAS PELO RECORRENTE À SUA GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SE COGITA. PRÁTICA DELITIVA QUE RESTOU INSERIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)