Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DÍVIDA PROVENIENTE DO CONSUMO RECUPERADO REFERENTE AO TOI IMPUGNADO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA SOMENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA E ARBITRADA A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 13 (TREZE) DIAS.

Cediço, que o corte no fornecimento de serviço essencial foge à normalidade do dia a dia, causando ao consumidor angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não podendo ser visto como mero dissabor ou aborrecimento. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica que teria perdurado por 13 (treze) dias. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Quantum indenizatório que se fixa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao viés punitivo-pedagógico do instituto. Reforma parcial da sentença, para condenar a parte ré a pagar à autora/apelante a título compensação por dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste julgamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantido o decisum nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)