STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6900
1 - Súmula 245/STJ - 14/04/2001. Alienação fiduciária. Notificação. Indicação do valor do débito. Dispensa. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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