Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Morte de detento custodiado em Penitenciária Estadual. Alegação de omissão específica estatal consistente em falha no dever de custódia. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Provas inúteis requeridas pela autora que se mostram desnecessárias. art. 37, parágrafo único, do CPC. Prova que atestou que a causa mortis do detento decorreu de problemas cardíacos pré-existentes que não eram de conhecimento do administrador. Fato omitido pelo sentenciado quando de sua custódia, a impossibilitar qualquer conduta do administrador que pudesse evitar o ao menos minorar os riscos do resultado danoso. Afastado o nexo causal. Não caracterizada a responsabilidade civil estatal. art. 37 § 6º, da CF/88. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Provas inúteis (art. 37, parágrafo único, do CPC). Nexo de causalidade não comprovado. Documento público no sentido de que o falecimento do detento ocorreu em virtude de problema cardíaco anterior não informado. Ausência de comprovação de que a suposta atuação negligente ou inadequada do Estado tenha ocasionado o óbito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)