Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA ÁREA AFETADA PELA LIMINAR E EXISTÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETALHADAMENTE A EXTENSÃO DA ÁREA ATINGIDA PELA TUTELA DE URGÊNCIA, CONCLUINDO QUE A DECISÃO AFETOU MENOS DE 20% DA ÁREA TOTAL DE LAVRA AUTORIZADA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO À NATUREZA FINITA DOS RECURSOS MINERAIS COMO FUNDAMENTO JURÍDICO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)