1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. 1.
Ação em que objetiva a parte autora a dissolução do casamento e a partilha dos bens amealhados durante a sociedade conjugal. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Com a dissolução da sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos e dívidas contraídas durante o matrimônio, serão partilhados, na proporção de 50% para cada cônjuge. 4. Na espécie, o decisum corretamente determinou a partilha dos bens. 5. A alegação de que os recibos não contêm o nome do comprador ou endereço não se sustenta, sendo possível constatar que as notas fiscais e recibos referentes à compra de material de construção, adunados aos autos contém o nome da autora e o endereço do imóvel objeto da lide. 6. Na espécie, incontroverso que, ao tempo do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, foram realizadas benfeitorias no imóvel objeto da lide, e havendo a presunção de realização das benfeitorias com esforço comum, sem prova em contrário, imperiosa a manutenção da sentença. 7. Sentença mantida. 8. Desprovimento do recurso. 9. Verba honorária majorada.¿... ()
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2 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1 - O
Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3 - Na hipótese, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora, tendo determinado apenas a observância «na forma da lei. 4. Incide aos autos, portanto, o critério de modulação fixado pelo STF no item 9 da ementa da ADC 58: « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Assim, nos cálculos de liquidação, deve-se observar de forma integral a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros legais, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. EXECUÇÃO LIMITADA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. PROVIMENTO PARCIAL, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por herdeiros dos exequentes originários contra sentença que indeferiu o pedido de reintegração de posse formulado em sede de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de título executivo judicial hábil, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. Os apelantes pretendem: (i) a reforma da sentença para admitir a rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato descumprido; (ii) a condenação dos executados ao pagamento de perdas e danos e de despesas administrativas mensais; (iii) subsidiariamente, o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à cobrança das parcelas vencidas, com atualização e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de, em sede de cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente, pleitear providências não expressamente previstas no título executivo, como a rescisão contratual, a reintegração de posse e indenizações, e, de forma subsidiária, à admissibilidade da execução da obrigação de pagar as parcelas vencidas e inadimplidas. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial limita-se à obrigação de pagar quantia certa em parcelas, não havendo previsão de cláusula resolutiva, reintegração de posse ou encargos indenizatórios. 4. A execução de efeitos não previstos no título, como a rescisão contratual e a retomada da posse, depende de ação autônoma de conhecimento, não sendo cabível na fase executiva. 5. A sentença recorrida omitiu-se quanto ao pedido subsidiário de cobrança das parcelas vencidas, embora tal pretensão derive diretamente do título executivo, sendo a obrigação líquida, certa e exigível. 6. Reforma-se parcialmente a sentença para reconhecer a viabilidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar as parcelas inadimplidas, mantida a extinção em relação aos demais pedidos. 7. Diante da ausência de honorários fixados na origem, não há incidência do art. 85, §11, do CPC, restando a fixação da verba honorária para momento oportuno, conforme o desfecho da execução. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 8. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente quanto à obrigação de pagar as parcelas inadimplidas, previstas no acordo homologado judicialmente. 9. Mantém-se, contudo, a extinção do feito em relação aos pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse, perdas e danos e despesas administrativas, por extrapolarem os limites do título executivo. 10. Determina-se à parte apelante que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do presente acórdão, a complementação do preparo recursal, sob pena de inscrição da diferença na dívida ativa, cabendo ao Juízo de origem a apuração do valor devido e a adoção das providências pertinentes (art. 1.007, §4º, CPC). V. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve se limitar aos comandos do título executivo judicial, não sendo cabível a execução de providências não previstas expressamente. 2. É admissível o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar, quando líquida, certa e exigível, ainda que as demais pretensões exijam ação de conhecimento. 3. Na ausência de honorários fixados na origem, não incide a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Legislação Citada CPC: Art. 485, I; Art. 509, §1º; Art. 1.007, §4º; Art. 141 e Art. 492.... ()
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4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Ônus da prova da parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Dever de indenizar não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória em razão da ausência de comprovação da culpa da parte ré.II. Questão em discussão2. Comprovação da culpa do acidente.III. Razões de decidir3. Muito embora o autor alegue que a apelada tenha feito a conversão à esquerda sem o devido cuidado, apresentando sinais de embriaguez, não há elementos capazes de corroborar tal informação. 4. Boletim de ocorrência que não foi contundente com as informações prestadas, pois relatou tão somente informações gerais da vítima e do veículo.5. O autor não se desincumbiu de seu ônus da prova, na esteira do CPC, art. 373, I, no sentido de que os danos sofridos advieram da conduta da ré, de forma que a improcedência da demanda resulta mantida... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA DO BEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR NO MESMO SENTIDO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS.
- Apreclusão impede a rediscussão de matéria já decidida em momento anterior do processo, quando não houve a interposição de recurso adequado e tempestivo. ... ()
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6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 2. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE ATENDIMENTO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO CLT, art. 224, § 2º. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 5. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.
O acolhimento das alegações da parte recorrente em relação aos temas em apreço dependeria do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 6. FÉRIAS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente deixou de atender o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreveu, nas razões do recurso de revista trancado, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337/TST, III. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É inviável o conhecimento do recurso de revista, porque não observados os requisitos previstos na Súmula 337/TST para a comprovação da divergência jurisprudencial. II. Nos termos do item III da referida Súmula, é invalida a mera indicação da data de publicação em fonte oficial do aresto paradigma quando a parte recorrente pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente. III. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos termos da Súmula 219/TST, I. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INDÍCE DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 381/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que, ultrapassado o prazo legal para pagamento dos salários, o valor está sujeito à incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), devendo-se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Determinou-se a aplicação retroativa da decisão a todos os processos em curso na fase de conhecimento, resguardando-se, porem, em modulação de efeitos: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. II. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, pois, nos termos do CPC/2015, art. 322, § 1º, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal, que independem até mesmo de pedido expresso ou de referência na condenação (Súmula 211/TST). III . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58.... ()
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7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADVENTO DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EFEITOS. ACÓRDÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
O mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com as restritivas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .... ()
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8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2023. DURAÇÃO DO TRABALHO. SOBREAVISO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de sobreaviso. Para tanto, consignou que o reclamante comprovou que remanesciam diferenças a título da mencionada verba em seu favor. Registrou, outrossim, que a reclamada não acostou aos autos as escalas de trabalho nesse regime. Por fim, afastou a alegação da recorrente de que o autor não havia se desincumbido do ônus que lhe competia. Nesse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte de origem. Incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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9 - TST AGRAVO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO.
1. A respeito da matéria, a egrégia SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-5210-69.2010.5.12.0051, em processo semelhante envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF), decidiu que a alteração unilateral, por parte da empregadora, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (de seis horas diárias para oito horas), trata-se de lesão de trato sucessivo referente a direito que está fundamentado em preceito de lei, qual seja a jornada prevista no CLT, art. 224. 2. Ademais, este colendo Tribunal Superior do Trabalho adotou idêntico posicionamento acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extraordinárias decorrentes da alteração da jornada de trabalho do bancário que exerce cargo de confiança, de seis horas para oito horas diárias, que se encontrava regulamentada em norma interna do Banco do Brasil. Há precedentes. 3. Por tal razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/STJ. 4. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA .
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de entidades que não possuam fins lucrativos, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, paragrafo único, do CPC), de modo que não há como se verificar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Isso porque consta na decisão que foram juntados diversos documentos, suficientes ao deslinde do feito, inclusive os cartões de ponto, ora mencionados pelo recorrente. Vige, no ordenamento jurídico, o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasou (CPC, art. 371), procedimento adotado no caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DISPENSA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S/A- EBDA. MOTIVAÇÃO. REGISTRO SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI QUE AUTORIZOU O TÉRMINO CONTRATUAL. ACORDO FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO TEMA 1.022 DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF . É preciso, de início, salientar que esta Corte, em casos semelhantes ao dos autos, já decidiu ser válida a dispensa dos empregados admitidos sem submissão ao concurso público, pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA, extinta pela Lei Estadual 13.204/2014, pois constante de autorização legal e precedida de assembleia geral - hipótese diversa daquela tratada no Tema 1.022 do STF. Precedentes. Noutro giro, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o ato que extinguiu o contrato de trabalho foi objeto de homologação em acordo firmado no dissídio coletivo 0000914-79.2015.5.05.0000, no qual foi concedida autorização para a EBDA « praticar os atos necessários a efetivar as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados integrantes do seu quadro funcional « - motivação alcançada -, a afastar a tese de vinculação da data do término à efetiva liquidação da sociedade. Decisão regional que não comporta reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 14º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO . O TRT foi claro ao registrar que os contracheques juntados não revelam o pagamento da mencionada parcela e que a rubrica «SAL.FER possui natureza jurídica diversa (apenas uma complementação por ocasião das férias), inexistindo outras provas que demonstrem o ajuste nesse sentido. Logo, não comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado, considerando, ainda, o óbice da Súmula 126/TST, torna-se inviável o processamento do recurso de revista, pela não constatação de violação direta aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CONFISSÃO FICTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO DIREITO. PREMISSA DO EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA . Ao aplicar a confissão ficta ao reclamante, pelo não comparecimento à audiência de instrução, e reconhecer como verídicas as alegações formuladas pela parte adversa, o TRT agiu em conformidade com a Súmula 74/TST, I. Prevalecem, portanto, as premissas indicadas na peça de defesa, segundo as quais : o termo aditivo da norma coletiva, em sua cláusula quinta, previu a quitação total e irrevogável das progressões relativas ao período de janeiro de 2006 a novembro de 2012 e, posteriormente, foi realizada transação do período que precedeu a liquidação da EBDA, autorizada pela Lei Estadual 13.204/2014, o que culminou na dispensa de todos os seus empregados. Nessa linha, tendo a parte ré afirmado que o reclamante não preencheu os requisitos mínimos exigidos pela norma interna para a concessão das progressões por antiguidade e que « foram quitadas todas as verbas devidas, quando da liquidação da EBDA « - fatos que restaram incontroversos - não há como acolher a pretensão formulada pelo demandante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA. art. 74, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA APLICADA. EFEITOS . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 338/TST, I. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA. art. 74, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA APLICADA. EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a presunção gerada pela não apresentação injustificada dos controles de frequência (ou de documentos inválidos) pela ré não se modifica em caso de eventual confissão ficta imposta ao autor, em decorrência do seu não comparecimento à audiência, pois tal penalidade não possui o condão de reverter o ônus de prova que, no caso, já incumbia à reclamada, em virtude da inobservância de obrigação imposta em lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO CASSADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSAMENTO PERANTE JUÍZO COMPETENTE.
I.Caso em exame - Indeferida a petição inicial para execução da pena de multa, diante do valor, com base na Lei Estadual 14.272/2010. Competência do juízo pelo domicílio do sentenciado. ... ()
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13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a ausência de dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Limita-se, pois, a afirmar que não pretende o revolvimento de fatos e provas e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição de multa à agravante de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... ()
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14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Esta Corte reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, em que não se estabelece vínculo direto com a Administração Pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1.
Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionadosnos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
Conforme o entendimento predominante nesta Corte, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física, mesmo que esta perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, possui presunção relativa de veracidade. Não havendo provas que infirmem essa declaração, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, afastando a deserção do recurso ordinário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguimento do julgamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação defensiva em face de sentença que impôs a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Pedidos de improcedência da representação sob a alegação de insuficiência de provas, bem como de reconhecimento da modalidade tentada e aplicação da medida socioeducativa mais branda. Materialidade e autoria do ato infracional devidamente comprovadas. Vítima que, em juízo, apresentou versão firme e precisa acerca da dinâmica dos fatos. Palavra da vítima que merece credibilidade. Ausência de interesse em incriminar pessoa inocente. Depoimento da ofendida que é corroborado pela prova testemunhal. Medida socioeducativa mantida. Internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato infracional cometido mediante o concurso de agentes e com emprego de violência física por parte do adolescente que, em meio às agressões, deu um soco na vítima quebrando-lhe um dente. Lei 8.069/90, art. 122. Inviável o reconhecimento da tentativa com o intuito de se obter o abrandamento da medida. Ato consumado em razão da inversão da posse res furtivae. Súmula 582/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JUSTA CAUSA - QUEBRA DE FIDÚCIA - SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, depois de acurada análise dos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu que não restou demonstrada quebra de fidúcia por parte da reclamante a justificar a justa causa, pois o fato apontado como desabonador da conduta da autora não existiu. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO VALOR DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DOS CÔNJUGES DO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE - PERCEPÇÃO POR LONGO PERÍODO - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT concluiu ter havido alteração ilícita do contrato de trabalho no que refere à redução do valor do ticket e à exclusão dos cônjuges do plano de saúde, consignando que referidas verbas foram implementadas por norma coletiva desde 2013, e « em que pese a inexistência de novos instrumentos da categoria posteriores a 2016 foram mantidas pela empresa por mera liberalidade. Pontuou para tanto que « a supressão ou alteração unilateral de benefício concedido aos empregados - e mantido por longos anos, ainda que por liberalidade -, importa em alteração prejudicial de condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho, o que é vedado pelo ordenamento jurídico . Efetivamente, nos termos do CLT, art. 468, só é lícita a alteração das condições do pactuado na relação empregatícia « (...) por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «. Nesse norte, o item I da Súmula 51/STJ preconiza que « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . Extrai-se que a referida norma foi revogada unilateralmente pela reclamada. Desse modo, houve modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida aos contratos de trabalho à época de sua revogação, o que viola o disposto no CLT, art. 468 e contraria o item I da Súmula 51/STJ. Precedentes. Incide, pois, o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1
desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível « a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação do CLT, art. 818, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Perfilho o entendimento de que a simples impugnação, pelo reclamante, em relação à invalidade dos demonstrativos de pagamento, por serem apócrifos, não é suficiente para a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que os demonstrativos de pagamento, por serem documentos contábeis da empresa, possuem validade, ainda que não contenham a assinatura do empregado. Com efeito, pondera-se, ainda, que, na atual dinâmica empresarial, com utilização de sistemas informatizados, as empresas emitem relatórios de pagamento, os quais, na maioria das vezes, não constam assinatura do empregado. Dessa forma, não evidenciada a incorreção, pelo reclamante, dos valores constantes das fichas financeiras, devem estes ser considerados quando da dedução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
