Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA DO BEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR NO MESMO SENTIDO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS.

preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida em momento anterior do processo, quando não houve a interposição de recurso adequado e tempestivo. ... (Continua)