Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADVENTO DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EFEITOS. ACÓRDÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

O mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com as restritivas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)