Número 1001655

1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos recursos.... (Continua)

2 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO - MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE - DESCARREGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA.

O motorista de caminhão tanque que realiza o descarregamento do veículo exerce atividade compatível com sua função contratual, especialmente quando o contrato prevê expressamente a possibilidade de exercício cumulado de outras funções. A jurisprudência do TST reconhece a compatibilidade entre as atividades de motorista e auxiliar de carregamento, e assim, nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TRT2  EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÓBICE VÁLIDO.

ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.  A Lei 13.467/2017 aplica-se aos contratos em curso quando os fatos geradores perduram após sua vigência. O plano de cargos e salários validamente instituído constitui óbice à equiparação salarial, dispensada homologação, nos termos do art. 461, §2º da CLT. Não comprovada a identidade de funções com igual produtividade e perfeição técnica. Recurso provido. ... (Continua)

4 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES.

A prestação de serviço a vários tomadores, concomitantemente, não é empecilho a sua responsabilização subsidiária, podendo o julgador arbitrar a responsabilidade de cada um deles proporcionalmente ao tempo que lhes era despendido.  ... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A condenação deve ser limitada aos valores líquidos e certos da petição inicial, em consonância com os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e o §1º do CLT, art. 840.2. O adicional de periculosidade é devido quando o armazenamento total de líquidos inflamáveis ultrapassa 250 litros, conforme NR-16, Anexo 2, Quadro I, e OJ 385 da SDI-1 do TST, independentemente de medidas preventivas contra incêndio (NR-20).3. Os honorários periciais, arbitrados com moderação, devem ser pagos pela reclamada, conforme CLT, art. 790-B4. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e no Tema Repetitivo 21 do TST.5. Os honorários de sucumbência foram arbitrados adequadamente, considerando os critérios do § 2º do CLT, art. 791-A6. A multa por embargos protelatórios não se aplica quando não há demonstração de intuito protelatório, conforme CPC, art. 1026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492; § 1º do CLT, art. 840; CLT, art. 790-B § 2º do CLT, art. 791-A CPC, art. 1026, § 2º; NR-16, Anexo 2, Quadro I; OJ 385 da SDI-1 do TST.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca da limitação da condenação, do adicional de periculosidade em construções verticais com armazenamento de líquidos inflamáveis superior a 250 litros e do Tema Repetitivo 21 sobre a Justiça Gratuita.... (Continua)

6 - TJSP PRELIMINAR.

Coisa julgada (CPC, art. 337, § 1º). Inocorrência. Descontos impugnados que não possuem nenhuma relação com aqueles objeto do processo 1001656-95.2024.8.26.0466, promovidos pela requerida Verbin Seguros Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. empresa com CNPJ distinto e estabelecida em localidade diversa. Tese afastada. Preliminar. Falta de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de prévio pedido administrativo para a propositura de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Preliminar rechaçada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova de contratação do seguro ofertado pela ré e regular autorização. Seguradora que não comprovou a anuência da consumidora ao produto ofertado. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Descontos mensais. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas envolvendo a ré que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da referida seguradora. Inexigibilidade e inexistência do débito corretamente reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Seguradora que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Pleito de redução afastado. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia. Dolo, má-fé, conduta temerária e deslealdade não identificadas. Dano e prejuízo processual inocorrentes. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Carlos Stefani Netto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, após veículo ser atingido por objeto não identificado na Rodovia Armando Sales de Oliveira. Alegação de falha na manutenção da via pela concessionária Entrevias. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inconformismo do autor. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O prazo prescricional para se proceder à resolução contratual por inadimplemento é decenal, correspondendo o termo a quo à data em que se inicia a inexecução das obrigações pactuadas. Precedentes desta E. Corte. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Processo que se encontra em condições de imediato julgamento. Inteligência do art. 1.013, §3º, III do CPC. Desnecessidade de instrução probatória. PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADO. Autor que não comprovou documentalmente o adimplemento e pleiteou o julgamento antecipado do feito, mesmo diante da impugnação do vendedor. Vendedor autorizado a tomar o contrato por rescindido em razão do não pagamento do preço pelo comprador. Uma vez não comprovado o pagamento do preço, nada a restituir. Pretensão improcedente. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da distribuição determinada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP apelaçÕES cívEIS - Ação Ordinária de Cobrança por Atividade Insalubre - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços I - Merendeira - Pleito que visa o reconhecimento do exercício das atividades como insalubres, no grau médio (20%), bem como o pagamento da verba atrasada - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade no percentual de 20%; B) CONDENAR a ré em efetuar o pagamento do adicional de insalubridade à autora no percentual médio de 20%, a contar de 30 de julho de 2024, nos termos da legislação de regência - Laudo técnico pericial que constatou a existência insalubridade em grau médio (20%) - Recurso da parte autora pleiteando que o pagamento seja retroativo ao laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal - Apelo do Município alegando que o laudo em questão não reflete a realidade e a requerendo a improcedência da ação - Cabimento da pretensão da parte autora - Laudo técnico que não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Sentença reformada neste ponto -

10 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre juros de mora e apuração do INSS, em face da constatação de erro grosseiro pela interposição de agravo de instrumento contra acórdão regional, conforme detectado no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial o erro grosseiro pela interposição de agravo de instrumento contra acórdão regional, obstáculo que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com desconto em conta corrente e para condenar a ré a devolver os valores cobrados a tal título, na forma simples, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso da ré. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino superior. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 41471

Ação anterior (processo 1027474-14.2019.8.26.0405), envolvendo pedido de danos materiais, com identidade de causa de pedir, cujo recurso de apelação lá interposto foi conhecido e julgado pela 15ª Câmara de Direito Privado. Causa conexa derivada da mesma causa de pedir e/ou relação jurídica. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição à Câmara preventa. ... (Continua)

15 - TJSP CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR (A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - CANDIDATA AUTODECLARADA «PARDA - NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO -

Exclusão do Certame - Pretensão à reintegração - Procedência do pedido - Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública - Dúvida razoável sobre o fenótipo - Prevalência do critério da autodeclaração, conforme o entendimento do STF - Documentação apresentada que comprova a autodeclaração, sem indício de fraude - Precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos - Furto em festival de música - Aparelho celular subtraído do autor por terceiro, em evento com grande quantidade de pessoas - Bem móvel que estava em poder do consumidor e não sob a guarda e vigilância da ré - Fato sem conexão com a atividade desenvolvida pela ré ou inerente ao risco do negócio por ela desenvolvido - Fortuito externo - Culpa exclusiva de terceiro - Rompimento do nexo causal e excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 393) - Objeto de uso pessoal em poder da vítima no momento da subtração - Ausência de depósito ou do dever de guarda e vigilância pela demandada, organizadora do evento - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido. 

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pagamento da dívida vencida, nos termos do acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II (obrigação satisfeita) - Insurgência do exequente - Pretensão de manutenção das restrições nos bens da executada e suspensão da execução até a data de vencimento da última parcela vincenda do título executivo (10.06.2028) - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda julgada improcedente - Alegação da autora de que teria quitado fatura de cartão de crédito em aberto e se dirigido à agência bancária para cancelamento de seu cartão - Notificação extrajudicial que corrobora a versão da recorrente - Ademais, o demandado não impugnou a notificação e seu conteúdo, pugnando pelo julgamento antecipado (CPC, art. 341) - Presunção de veracidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Insurgência da requerente sustentando que teria sofrido abalo emocional indenizável - Descabimento - Cobrança em fatura de cartão de crédito de apenas R$ 84,06, cujo valor não foi desembolsado, não implicando na restrição de despesas básicas da autora, cujo nome não chegou a ser negativado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso provido em parte a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar cancelado o cartão de crédito e inexistente o débito descrito na petição inicial, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

19 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte embargante - A apelação oferecida pela parte embargante satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. ESCLARECIMENTO. 1 - O

acórdão embargado esclareceu não ser mais possível reconhecer vínculo direto com a tomadora dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, admitindo-se a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada no julgamento proferido pelo STF, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a existência de subordinação direta do empregado terceirizado à empresa tomadora dos serviços. 2 - No caso dos autos, todavia, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços com fundamento apenas na terceirização de atividade-fim, não havendo notícia de fraude na contratação promovida nos presentes autos. 3 - Cumpre esclarecer que a menção feita pelo Tribunal Regional à fraude perpetrada pelas reclamadas não diz respeito a eventual existência de subordinação direta do reclamante a prepostos da tomadora de serviços, mas, apenas, à terceirização de atividade-fim da tomadora de serviços. 4 - Não se identifica contrariedade no julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.... (Continua)