Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos recursos.... ()
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