Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2  EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÓBICE VÁLIDO.

ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.  A Lei 13.467/2017 aplica-se aos contratos em curso quando os fatos geradores perduram após sua vigência. O plano de cargos e salários validamente instituído constitui óbice à equiparação salarial, dispensada homologação, nos termos do art. 461, §2º da CLT. Não comprovada a identidade de funções com igual produtividade e perfeição técnica. Recurso provido. ... (Continua)