Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelaçÕES cívEIS - Ação Ordinária de Cobrança por Atividade Insalubre - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços I - Merendeira - Pleito que visa o reconhecimento do exercício das atividades como insalubres, no grau médio (20%), bem como o pagamento da verba atrasada - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade no percentual de 20%; B) CONDENAR a ré em efetuar o pagamento do adicional de insalubridade à autora no percentual médio de 20%, a contar de 30 de julho de 2024, nos termos da legislação de regência - Laudo técnico pericial que constatou a existência insalubridade em grau médio (20%) - Recurso da parte autora pleiteando que o pagamento seja retroativo ao laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal - Apelo do Município alegando que o laudo em questão não reflete a realidade e a requerendo a improcedência da ação - Cabimento da pretensão da parte autora - Laudo técnico que não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Sentença reformada neste ponto -

Recurso da parte autora provido Recurso do Município improvid