Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR (A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - CANDIDATA AUTODECLARADA «PARDA - NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO -

Exclusão do Certame - Pretensão à reintegração - Procedência do pedido - Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública - Dúvida razoável sobre o fenótipo - Prevalência do critério da autodeclaração, conforme o entendimento do STF - Documentação apresentada que comprova a autodeclaração, sem indício de fraude - Precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)