Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inconformismo do autor. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O prazo prescricional para se proceder à resolução contratual por inadimplemento é decenal, correspondendo o termo a quo à data em que se inicia a inexecução das obrigações pactuadas. Precedentes desta E. Corte. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. Processo que se encontra em condições de imediato julgamento. Inteligência do art. 1.013, §3º, III do CPC. Desnecessidade de instrução probatória. PAGAMENTO DO PREÇO NÃO COMPROVADO. Autor que não comprovou documentalmente o adimplemento e pleiteou o julgamento antecipado do feito, mesmo diante da impugnação do vendedor. Vendedor autorizado a tomar o contrato por rescindido em razão do não pagamento do preço pelo comprador. Uma vez não comprovado o pagamento do preço, nada a restituir. Pretensão improcedente. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da distribuição determinada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)