moratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.

«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do CTN, art. 138. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Responsabilidade do sucessor. Multa moratória. CTN, art. 132.

«Doutrinariamente, discutível a elisão da multa punitiva da responsabilidade do sucessor. Sem discrepância jurisprudencial, impõe-se ao sucessor a multa moratória.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Multa moratória e multa punitiva. Hermenêutica. Inexistência de distinção na lei. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Multa moratória.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Multa por infração e moratória. Distinção. CTN, art. 138.

«Não se há de confundir a multa de infração, de que cuida o CTN, art. 138, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência.... (Continua)

9 - STJ Processual civil falimentar e tributário. Agravo interno. Falência requerida antes, mas decretada após a vigência da Lei 11.101/2005. Critérios de adequação. Multa moratória. Lei 11.101/2005, art. 23, § único, III da Lei de falência. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum que deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa moratória contra a massa falida. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REPETRO-SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou indevida a multa moratória incidente sobre valores devidos a título de ICMS, em razão da configuração de denúncia espontânea pela contribuinte. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.

«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138.

«A 1ª Seção do STJ, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Massa falida. A decisão recorrida excluiu a multa moratória do cálculo do crédito tributário. A irresignação do agravante não comporta acolhimento.

16 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O CTN, art. 155-A, § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa, não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida Lei.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Multa moratória com contribuições tributárias. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III, «a e CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumulada. Natureza e função autônomas. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)