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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3300

1 - Súmula 208/TFR - 22/05/1986. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»

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