Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 23
- Administrador judicial. Relatório. Não apresentação no prazo
- O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Administrador judicial. Relatório. Não apresentação. Hipótese de destituição
Parágrafo único - Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.