1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO E PARTICULARES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em face de particulares e do Estado de Minas Gerais, na qual foi proferida sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DUVIDOSA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA QUE DESTOAM DO QUE FORA APURADO NA AVALIAÇÃO TÉCNICA. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO EVIDENCIA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL NO PERÍODO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito movida contra a CEMIG Distribuição S/A, julgou improcedente o pedido inicial de declaração de nulidade de débito e de indenização por danos morais. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA PERIFÉRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Contagem, com pedido de tutela antecipada, objetivando a imediata transferência hospitalar para unidade habilitada à realização de angioplastia periférica, diante de quadro clínico grave. Sentença julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar concedida e condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Município de Contagem interpôs apelação, limitando sua insurgência à pretensão de redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO FUTURA ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de restauração e preservação de bens tombados, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais coletivos. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR- CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - NECESSIDADE.
Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a existência de relação jurídica, bem como imprescindível a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço. V. V. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo destinado à instituição financeira.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - TRANSTORNO DO ESECTRO AUTISTA - POLÍTICAS DO SUS - ARIPIPRAZOL - NÃO INCORPORAÇÃO - TEMAS 1234 E 06/STF - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO.
-No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada no que pertine ao deslocamento de competência (item I do acordo), «determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". ... ()
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7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
1.A revisão dos alimentos exige comprovação efetiva de alteração na capacidade financeira do alimentante, não bastando a mera alegação de insuficiência de renda. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONVENÇÃO - § 1º DO CPC, art. 343 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA.
Não observado o disposto no § 1º do CPC, art. 343, quanto ao processamento da reconvenção, nulo será o processo e a sentença proferida.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NATUREZA CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO RESTRITO - PRAZO PRESCRICIONAL - IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - PENA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - POLICIAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.
- OIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.16.038002-8/000 trata somente de infrações disciplinares de natureza administrativa, não se aplicando no caso de infração disciplinar definida como crime. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação, condenando o recorrido à restituição de valores e fixando os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA. VÍCIOS QUANTO AOS DEMAIS PONTOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação de consumidor, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a nulidade contratual, a devolução de valores e a indenização por danos morais. ... ()
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12 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL EM RELAÇÃO A UM DOS PETICIONÁRIOS - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÁTERIA JÁ ENFRENTADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. 01.
Havendo a parte desistido da Revisão Criminal, não se conhece da ação revisional manejada em seu favor. 02. Impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se não transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no CP, art. 109, III entre os diversos marcos interruptivos. 03. A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários como: sentença fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos. Não se presta, contudo, à rediscussão de teses já exaustivamente apreciadas na ação penal.... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1.É admissível o reconhecimento incidental da união estável no processo de inventário, desde que demonstrada por provas documentais suficientes. ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança para condenar o município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em favor da autora, a partir de 19.06.2019, com incidência sobre 13º salário, férias e eventual retorno de férias. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXONERAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou nulo o Processo Seletivo 05/22, destinado à contratação temporária de profissionais da saúde. ... ()
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16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORTE INDEVIDO DE ÁGUA NA VÉSPERA DE FERIADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta contra a COPASA para declarar inexigíveis débitos de consumo de água de outubro e novembro de 2023, alegadamente indevidos, e pleitear indenização por danos morais pela interrupção do serviço. A sentença julgou procedente o pedido, fixando danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.
O consórcio é um grupo de pessoas (consorciados) que se unem com o objetivo de adquirir determinado bem, sob a direção de uma administradora. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço e ocorrerá por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio. A alegação de que a adesão do consumidor demandante a consórcio operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva que, ausente nos autos, conduz à rejeição do pedido de indenização por danos morais e materiais.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE DO PLANO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR.
1. O procedimento previsto no CDC, art. 104-Aé adequado para tutelar o superendividamento. 2. A ausência injustificada do credor à audiência de conciliação impõe a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento, nos termos do §2º do CDC, art. 104-A 3. A sentença que defere exatamente os pedidos formulados na inicial não configura julgamento extra petita. 4. A revelia do corréu não foi fundamento da decisão, que se baseou em norma especial do CDC, afastando a incidência do CPC/2015, art. 345, I. 5. O plano apresentado pelo consumidor superendividado que respeita os parâmetros legais, indica sua capacidade contributiva e observa o mínimo existencial é válido ainda que não detalhe tecnicamente cada contrato envolvido. 6. A ausência do credor à audiência não autoriza a transferência do ônus de reconstrução contratual ao consumidor vulnerável.... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO POR CURADOR EM FAVOR DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
- Oart. 1.749, II, do Código Civil proíbe o tutor ou curador de dispor de bens do incapaz a título gratuito. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-VIRAGO - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA - PENSÃO JÁ ADIMPLIDA POR TEMPO CONSIDERÁVEL - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
