Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR- CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - NECESSIDADE.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a existência de relação jurídica, bem como imprescindível a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço. V. V. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo destinado à instituição financeira.... (Continua)