Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança para condenar o município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em favor da autora, a partir de 19.06.2019, com incidência sobre 13º salário, férias e eventual retorno de férias. ... ()
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