Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL EM RELAÇÃO A UM DOS PETICIONÁRIOS - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÁTERIA JÁ ENFRENTADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. 01.

Havendo a parte desistido da Revisão Criminal, não se conhece da ação revisional manejada em seu favor. 02. Impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se não transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no CP, art. 109, III entre os diversos marcos interruptivos. 03. A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários como: sentença fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos. Não se presta, contudo, à rediscussão de teses já exaustivamente apreciadas na ação penal.... (Continua)