Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NATUREZA CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO RESTRITO - PRAZO PRESCRICIONAL - IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - PENA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - POLICIAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.16.038002-8/000 trata somente de infrações disciplinares de natureza administrativa, não se aplicando no caso de infração disciplinar definida como crime. ... (Continua)