Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO POR CURADOR EM FAVOR DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

art. 1.749, II, do Código Civil proíbe o tutor ou curador de dispor de bens do incapaz a título gratuito. ... (Continua)