Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

O consórcio é um grupo de pessoas (consorciados) que se unem com o objetivo de adquirir determinado bem, sob a direção de uma administradora. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço e ocorrerá por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio. A alegação de que a adesão do consumidor demandante a consórcio operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva que, ausente nos autos, conduz à rejeição do pedido de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)