Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA PERIFÉRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Contagem, com pedido de tutela antecipada, objetivando a imediata transferência hospitalar para unidade habilitada à realização de angioplastia periférica, diante de quadro clínico grave. Sentença julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar concedida e condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Município de Contagem interpôs apelação, limitando sua insurgência à pretensão de redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)