Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXONERAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou nulo o Processo Seletivo 05/22, destinado à contratação temporária de profissionais da saúde. ... ()
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