Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - TRANSTORNO DO ESECTRO AUTISTA - POLÍTICAS DO SUS - ARIPIPRAZOL - NÃO INCORPORAÇÃO - TEMAS 1234 E 06/STF - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada no que pertine ao deslocamento de competência (item I do acordo), «determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". ... (Continua)