Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DUVIDOSA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA QUE DESTOAM DO QUE FORA APURADO NA AVALIAÇÃO TÉCNICA. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO EVIDENCIA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL NO PERÍODO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito movida contra a CEMIG Distribuição S/A, julgou improcedente o pedido inicial de declaração de nulidade de débito e de indenização por danos morais. ... (Continua)