Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONVENÇÃO - § 1º DO CPC, art. 343 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA.

Não observado o disposto no § 1º do CPC, art. 343, quanto ao processamento da reconvenção, nulo será o processo e a sentença proferida.... (Continua)