Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORTE INDEVIDO DE ÁGUA NA VÉSPERA DE FERIADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta contra a COPASA para declarar inexigíveis débitos de consumo de água de outubro e novembro de 2023, alegadamente indevidos, e pleitear indenização por danos morais pela interrupção do serviço. A sentença julgou procedente o pedido, fixando danos morais em R$ 7.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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