1 - STJ Agravo em recurso especial. Dano e ameaça. Exclusão da qualificadora da violência ou grave ameaça. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - As razões recursais, sustentando que a ameaça não constituiu meio para a prática do crime de dano, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido de que não restam dúvidas que o crime de dano ocorreu sob grave ameaça à vítima, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos com idêntico teor. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do incrementado à quantum pena-Base. Não configurada. Critério válido. Regime prisional. Circunstâncias judiciais negativas. Abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicidio qualificado. Dosimetria da pena e soberania dos veredictos. Agravo improvido.
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso desprovido.
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 283 STF e 182 do STJ. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial com base
1 - nos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STF. No agravo regimental, todavia, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 da mesma Corte. Ainda que assim não fosse, as razões recursais limitam-se a reiterar a... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Deficiência de dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, 1. DoRISTJ, é inadmissível o agravo que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência consolidada desta corte estabelece que a decisão de
2 - inadmissibilidade do recurso especial, por possuir dispositivo único, exige impugnação integral de seus fundamentos. No caso, c... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Falta de dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por
1 - deficiência de fundamentação, ante a indicação genérica de violação de Lei, sem a devida particularização dos dispositivos legais, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF. O agravo regimental interposto não impugnou de forma específica tal... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Aplicação da fração de 1/6. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-Base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. No caso, foi adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal, com
2 - base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, estando a decisão em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. O agravante limitou-se a reiterar tese anteriormente exposta, sem... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF afastada. Conhecimento do agravo. Impronúncia. Provas de materialidade e indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Caso em exame... ()
