Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Falta de dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por

1 - deficiência de fundamentação, ante a indicação genérica de violação de Lei, sem a devida particularização dos dispositivos legais, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF. O agravo regimental interposto não impugnou de forma específica tal... (Continua)