Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 283 STF e 182 do STJ. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial com base

1 - nos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STF. No agravo regimental, todavia, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 da mesma Corte. Ainda que assim não fosse, as razões recursais limitam-se a reiterar a... (Continua)