Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)