Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos com idêntico teor. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).... (Continua)