Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do incrementado à quantum pena-Base. Não configurada. Critério válido. Regime prisional. Circunstâncias judiciais negativas. Abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)