Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Aplicação da fração de 1/6. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-Base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. No caso, foi adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal, com

2 - base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, estando a decisão em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. O agravante limitou-se a reiterar tese anteriormente exposta, sem... (Continua)