Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1876.9851

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF