TJSP - Diário da Justiça: 29/03/2025

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Danos morais não configurados. Autor que não chegou a ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito nem teve ser fornecimento de energia elétrica suspenso. Simples cobrança indevida que não supera as raias do mero aborrecimento. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Parcial procedência da ação que era de rigor. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em percentual adequado, dada a ausência de complexidade da matéria. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Legitimidade passiva do Banco recorrente aferida em status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Autora que, ao tentar licenciar seu veículo, descobriu a existência de gravame decorrente de contrato de financiamento junto ao recorrente. Autora que nunca manteve relação comercial com o réu, tratando-se de fraude perpetrada em razão da falha na prestação de serviços do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de excludentes de responsabilidade. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Danos morais. Dever de indenizar. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00. Descaso da ré que, mesmo tendo ocorrido a fraude com sua participação direta, por ter deixado de conferir quem realmente estava efetuando o empréstimo e para quem o dinheiro foi entregue, insistiu na imputação de culpa da vítima autora. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Débito inexigível. Danos morais, todavia, não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados abaixo do mínimo legal (art. 85, §§2º e 8º-A, do CPC). Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste ponto. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Compra e venda de pneus sem entrega dos bens à consumidora autora. Apelo da ré pela excludente de responsabilidade decorrente da culpa exclusiva de terceiros, instituição bancária responsável pela cobrança efetuada após estorno do valor da compra pela ré. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro. Ofício respondido pela instituição bancária dá conta de outra cobrança efetivada pela ré após o primeiro estorno. Apelo da autora pela caracterização de danos morais indenizáveis. Inocorrência de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência parcial do pedido. Recurso de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Invasão de perfil das plataformas «Instagram e «WhatsApp Business, com replicação de conteúdo indevido. Situação que não ilide a responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Fortuito externo não reconhecido. Réu que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, §1º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 5.000,00, estando em sintonia com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Majoração inviável. Multa que é devida, devendo, no entanto, ser limitada. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Apelo da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial. Valor indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

7 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e reconvencionais mantida. Recurso de apelação do condomínio autor. Reconvenção. Gratuidade de justiça que foi deferida ao réu. Dispensa do recolhimento das custas iniciais. Cobrança de fundo de reserva e de taxa de água ao síndico réu. Inviabilidade das cobranças. Isenção prevista em assembleia. Aplicação, ademais, da suppressio (cláusula geral da boa-fé objetiva). Gastos com churrasqueira que não estão comprovados. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Incidência do art. 940 do CC/2002 ao caso. Possibilidade. Cobrança indevida, sem ressalva quanto a quantias que já foram pagas. Verba honorária majorada. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Transtorno e abalo moral. Alegação de que a cobrança de locação ocorreu de forma vexatória. Ausência de repercussão na esfera dos direitos personalíssimos. Danos morais. Inocorrência. Ausência de comprovação de situação constrangedora. Situação de mero dissabor cotidiano. Precedentes. Majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data da citação. Apelo do banco. Relação de consumo. Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Tese de ilegitimidade passiva do banco que deve ser afastada. Responsabilidade solidária nos termos da legislação consumerista. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. Quantum relativo à reparação moral que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Controvérsia envolvendo inadimplemento em contrato de locação. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente, como no presente caso. Precedentes. Verba honorária majorada. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. prestação de serviços de energia elétrica. ação regressiva julgada procedente. recurso da seguradora autora e da ré. ausência de prova do nexo causal entre o dano e a alegada falha na prestação do serviço. sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso da autora.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO QUE indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Demonstração ou não dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração de encerramento irregular. Mera ausência de bens que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Apenas a ausência de bens não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Desconto intitulado «seg. cart. protegido em conta bancária. Ausência de provas da contratação e da autorização da correntista para o débito automático. Alegação do banco réu de que a contratação questionada foi devidamente assinada pela autora, que recusou os demais serviços ofertados, optando apenas pela contratação do seguro que não comporta acolhimento. Print do sistema interno da instituição financeira ré é insuficiente para comprovar a validade do negócio jurídico pelo Banco, anuência inequívoca da autora aos termos do contrato. Contrato contendo a assinatura da autora não trazido aos autos pelo réu. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Relação jurídica não demonstrada. Declaração de inexistência do negócio jurídico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação do seguro e autorização dos descontos na conta, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira. DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (valor inferior ao pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, não se justificando a quantia excessiva pleiteada pela apelante. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Readequação das verbas de sucumbência, a ser arcadas na integralidade pelo réu. Honorária Recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice (Tema 1059/STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Renúncia dos advogados do apelante, comunicando ao mandante sobre a necessidade de constituição de sucessor. Inércia. Ausência de constituição de novo patrono, em substituição, para representar a recorrente após expirar o decêndio estabelecido no CPC, art. 112. Irregularidade na representação processual. Falta de pressuposto de validade essencial para cognição do mérito recursal. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO «CORRESPONDENTE BANCÁRIO".

Autor que foi contatado para realizar «portabilidade de empréstimo bancário por WhatsApp. Demandante que, na verdade, acabou por contratar novo empréstimo bancário, com a posterior transferência aos falsários da quantia que foi em seu favor liberada, esta da ordem de R$ 19.537,62. Sentença parcialmente procedente que anular o contrato e condenou o réu a devolver os valores descontados e indenizar o autor em R$ 10.000,00 pelos danos morais. Pretensão recursal do autor de obter a repetição em dobro e do banco réu de afastar a condenação definida a título de compensação por danos materiais e morais. Declaração da nulidade do contrato de empréstimo que se mostrou adequada, ante o vazamento dos dados. Restituição simples dos valores descontados pelo banco recorrido junto ao salário percebido pelo autor que igualmente se mostrou correto. Autor, ainda que induzido a erro por terceiro fraudador, depositou voluntariamente valores na conta do suposto correspondente bancário. Dano moral não configurado. Modificação apenas parcial da r. Sentença. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. Embora não seja lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito e objeto de controvérsia judicial, da análise da narrativa da inicial verifica-se que após a troca do equipamento na residência a recorrente continuou a deixar de pagar a tarifa, que provavelmente já estaria regularizada ao valor condizente com o patamar razoável de cobrança segundo o consumo do imóvel, e somente seis meses depois a energia foi desligada. O desligamento por falta de pagamento não é ilegal. Necessário aguardar a instrução, pois os fatos não estão suficientemente esclarecidos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da empresa autora contra a sentença de parcial procedência da ação de restituição de valores, com pedido de indenização por danos morais, relativa a taxa de antecipação de recebíveis. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. Insurgência da ré. Admissibilidade. Provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva. Contrato de transporte. Alegação de que houve uma arrancada brusca do coletivo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)