Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Débito inexigível. Danos morais, todavia, não configurados. O mero inadimplemento do contrato não justifica a condenação por danos morais. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados abaixo do mínimo legal (art. 85, §§2º e 8º-A, do CPC). Majoração de rigor. Sentença parcialmente reformada neste ponto. ... (Continua)