Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde a data da citação. Apelo do banco. Relação de consumo. Contratação indevida que restou incontroversa nos autos. Tese de ilegitimidade passiva do banco que deve ser afastada. Responsabilidade solidária nos termos da legislação consumerista. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. Quantum relativo à reparação moral que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)