Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e reconvencionais mantida. Recurso de apelação do condomínio autor. Reconvenção. Gratuidade de justiça que foi deferida ao réu. Dispensa do recolhimento das custas iniciais. Cobrança de fundo de reserva e de taxa de água ao síndico réu. Inviabilidade das cobranças. Isenção prevista em assembleia. Aplicação, ademais, da suppressio (cláusula geral da boa-fé objetiva). Gastos com churrasqueira que não estão comprovados. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Incidência do art. 940 do CC/2002 ao caso. Possibilidade. Cobrança indevida, sem ressalva quanto a quantias que já foram pagas. Verba honorária majorada. ... (Continua)