Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. prestação de serviços de energia elétrica. ação regressiva julgada procedente. recurso da seguradora autora e da ré. ausência de prova do nexo causal entre o dano e a alegada falha na prestação do serviço. sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso da autora.

I. Caso em exame 1. Apelo da autora requerendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios da indenização fixada. 2. Recurso da ré pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 3. Verificação da responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos equipamentos do segurado. III. Razões de decidir 4. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano. 6. Para que se reconheça o dever de indenizar, ainda que diante da responsabilidade objetiva da concessionária, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos equipamentos dos segurados e a alegada oscilação/perturbação na rede de distribuição elétrica mantida pela requerida. 7. Os orçamentos desacompanhados do relatório de regulação de sinistro que são insuficientes para comprovação do alegado nexo causal entre o dano e a falha na prestação dos serviços, mormente porque a ré comprovou que não houve perturbação na rede elétrica dos segurados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso da autora