Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência parcial do pedido. Recurso de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Invasão de perfil das plataformas «Instagram e «WhatsApp Business, com replicação de conteúdo indevido. Situação que não ilide a responsabilidade do réu pelo fato do serviço. Fortuito externo não reconhecido. Réu que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, §1º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 5.000,00, estando em sintonia com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Majoração inviável. Multa que é devida, devendo, no entanto, ser limitada. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)