Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Legitimidade passiva do Banco recorrente aferida em status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Autora que, ao tentar licenciar seu veículo, descobriu a existência de gravame decorrente de contrato de financiamento junto ao recorrente. Autora que nunca manteve relação comercial com o réu, tratando-se de fraude perpetrada em razão da falha na prestação de serviços do recorrente. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de excludentes de responsabilidade. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Danos morais. Dever de indenizar. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00. Descaso da ré que, mesmo tendo ocorrido a fraude com sua participação direta, por ter deixado de conferir quem realmente estava efetuando o empréstimo e para quem o dinheiro foi entregue, insistiu na imputação de culpa da vítima autora. Sentença mantida. ... (Continua)