Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. Embora não seja lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito e objeto de controvérsia judicial, da análise da narrativa da inicial verifica-se que após a troca do equipamento na residência a recorrente continuou a deixar de pagar a tarifa, que provavelmente já estaria regularizada ao valor condizente com o patamar razoável de cobrança segundo o consumo do imóvel, e somente seis meses depois a energia foi desligada. O desligamento por falta de pagamento não é ilegal. Necessário aguardar a instrução, pois os fatos não estão suficientemente esclarecidos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput... (Continua)