Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) constatada. Danos morais não configurados. Autor que não chegou a ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito nem teve ser fornecimento de energia elétrica suspenso. Simples cobrança indevida que não supera as raias do mero aborrecimento. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Parcial procedência da ação que era de rigor. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em percentual adequado, dada a ausência de complexidade da matéria. Sentença mantida. ... (Continua)